Cálculo de tempo da aposentadoria tem mudanças aprovadas; veja o que muda
A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou na quarta-feira passada (25) o Projeto de Lei 1.929/2023, que pode alterar o cálculo do tempo de aposentadoria dos funcionários estaduais.
A proposta pretende incluir o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, contando para a aposentadoria. O texto agora espera a decisão do Executivo para sanção ou veto.
Novas Regras para Servidores Estaduais
O projeto, aprovado com pareceres positivos das comissões de Orçamento, Servidores Públicos e Constituição e Justiça, visa corrigir o que muitos veem como uma injustiça na contagem de tempo para a aposentadoria.
A autora do texto é a deputada Martha Rocha (PDT), que preside a Comissão de Servidores Públicos.
Considerar o estágio experimental como tempo de contribuição é um avanço importante para assegurar os direitos previdenciários dos servidores, especialmente para aqueles que tiveram esse período excluído de sua aposentadoria.
TCE decide sobre Recontagem do Tempo de Serviço
No fim de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) decidiu que o tempo de estágio experimental deve ser incluído nos cálculos previdenciários.
Com essa determinação, o Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) terá que reavaliar todos os processos de aposentadoria em que esse período não foi considerado.
O TCE também determinou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) deve garantir os repasses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegurando a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), essencial para calcular a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ministério Público de Contas se pronuncia
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Cunha de Lima, enfatizou que negar a contagem do estágio experimental afeta a estabilidade jurídica e as expectativas legítimas dos servidores.
O parecer destacou a existência de jurisprudência consolidada que reconhece o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, desde que o servidor tenha sido aprovado em concurso público.
Essa posição surgiu em resposta às várias denúncias de irregularidades contra o Rioprevidência, conforme relatado pela coluna Servidor Público. As queixas indicavam que muitos servidores tiveram seus períodos de estágio ignorados ao solicitarem suas aposentadorias.
Dificuldades na Aposentadoria dos Servidores da Saúde
Há aproximadamente um ano, servidores estaduais da Secretaria de Saúde enfrentam uma espera prolongada para se aposentar.
Diversos funcionários, que foram informados pelos Recursos Humanos que poderiam iniciar o processo, estão sendo surpreendidos por recusas do INSS, que alega que o tempo de contribuição do estágio experimental não foi devidamente registrado.
O Que Aconteceu com as Contribuições?
Os trabalhadores descobriram que, apesar dos descontos previdenciários terem sido feitos corretamente em seus contracheques durante o estágio experimental, esses valores não foram repassados ao INSS. Até agora, uma questão permanece sem resposta: para onde foi o dinheiro dessas contribuições que nunca chegaram ao destino correto?
O Rioprevidência, responsável pela transferência desses valores, informou que está colaborando com as secretarias estaduais para corrigir essas irregularidades.
O órgão esclareceu que o estágio experimental foi eliminado do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011. No entanto, ainda existem situações pendentes que necessitam regularização.
O Que Era o Estágio Experimental?
O estágio experimental era um período de avaliação do desempenho e das habilidades do servidor para o cargo antes da posse oficial. Esse período variava de seis a doze meses. Ao término do estágio, a Administração decidia se o candidato seria efetivamente empossado no cargo.
O Rioprevidência assegura que está dedicado a resolver casos em que o estágio experimental ultrapassou os doze meses, o que atrasou a investidura de alguns servidores no serviço público.